Para quem tem dúvidas sobre o Pronampe, o contador Jorleans Mattos, da Maximous Contabilidade de Camacã, esclarece os principais questionamentos.

1. Quem pode ter acesso a linha de crédito do Pronampe? As micro e pequenas empresas, ou seja, para aqueles que tiveram receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (microempresa) ou receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (pequena empresa).
2. Quanto é o valor que está disponível? A linha de crédito corresponde até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual da empresa calculada com base no exercício de 2019. Ou seja, se o faturamento da empresa ano passado foi de R$ 1.000.000,00, o empréstimo pode chegar até a quantia de R$ 300.000,00.
3. Qual a taxa de juros? A taxa de juros anual máxima da linha de crédito do PRONAMPE será igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido. Hoje a SELIC está em 3%, logo, atualmente, a taxa máxima de juros que pode ser cobrada é de até 4,25% ao ano.
4. Qual o prazo de pagamento? O pagamento do referido empréstimo pode ser feito em até 36 meses.
5. E para as empresas com menos de 1 (um) ano de funcionamento? Caso a empresa tenha menos de 1 (um) ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.
6. Quais instituições podem oferecer a linha de crédito do Pronampe? Podem aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), as instituições públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.
7. Atenção a obrigação trabalhista trazida pelo Pronampe – As empresas beneficiadas pelo Pronampe deverão reservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data de 18.05.2020, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito. Caso a empresa não atenda a essa obrigação, haverá o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.
8. Como pode ser utilizado o recurso do Pronampe? Todos os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada, contudo, a sua utilização para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
9. Quais as garantias que podem ser exigidas das empresas que desejarem aderir ao Pronampe? A concessão de crédito ao amparo do Pronampe deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos.
10. Quais as garantias para as instituições financeiras que podem aderir e oferecer a linha de crédito do Pronampe? As instituições financeiras participantes do Pronampe operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo FGO, limitada a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de cada operação garantida, com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO
11. Qual o prazo para ser requerer a linha de crédito do Pronampe? As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses a partir do dia 18.05.2020, prorrogáveis por mais 3 (três) meses, observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros.